Medida provisória organiza e define as competências da União, Estados e municípios, cria um cadastro nacional de áreas de risco e exige o estabelecimento de planos diretores para todas as cidades em no máximo cinco anos
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), a medida provisória 547/11, que cria a Política Nacional de Proteção à Defesa Civil. O texto autoriza a criação do Sistema de Informações e Monitoramento de Desastres. A matéria será encaminhada para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.
A medida provisória prevê novas atribuições aos municípios, como a realização regular de exercícios simulados, conforme o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Eles deverão também vistoriar edificações e áreas de risco, promovendo a intervenção preventiva quando for o caso.
Os municípios deverão ainda manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos; promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; e adotar solução de moradia temporária para as famílias atingidas.
Já entre as atribuições dos estados está a de realizar estudos para identificar ameaças e vulnerabilidades e apoiar os municípios no levantamento de áreas de risco e na elaboração dos planos de contingência. À União, por outro lado, caberá incentivar a instalação de centros universitários de ensino e pesquisa sobre desastres e apoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres. O governo federal também manterá o sistema de informações do setor.
Plano diretor
Serão feitas exigências nos planos diretores das cidades inseridas no Cadastro Nacional de Municípios. Entre elas, os parâmetros de parcelamento e uso do solo; mapeamento de áreas de risco; medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à redução de impactos de desastres; e diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares.
A prefeitura do município cadastrado que ainda não era obrigado a fazer o Plano Diretor terá cinco anos para mandar o projeto à Câmara Municipal. Aqueles que já possuem o plano deverão adequá-lo às novas regras na próxima revisão.
O texto prevê ainda que, nos municípios cadastrados, a aprovação de projeto de parcelamento ou de loteamento do solo será vinculada ao atendimento dos requisitos da carta geotécnica de aptidão à urbanização. Essa carta é um estudo que determina se a região pode ser urbanizada.
“São medidas essenciais na organização do Sistema no mapeamento das áreas de risco, rumo à mudança de paradigma que prevê políticas públicas efetivas de prevenção em Defesa Civil. Mas sem a devida garantia de execução orçamentária, este tripé fica ‘capenga’. Fica tudo no campo legal, sem transmutar-se em realidade prática, e continuaremos perdendo vidas e acumulando prejuízos, ano após ano”, avalia o senador.
ONU
Também nesta terça-feira (20), as Nações Unidas divulgaram o relatório "Redução do risco de desastres: gastar onde teria algum resultado", que alerta para a falta de investimentos na prevenção de tragédias.
O documento afirma que entre 2000 e 2009 apenas US$ 3,7 bilhões foram destinados para os países mais pobres se prepararem para desastres, enquanto o impacto econômico das catástrofes alcançou US$ 363 bilhões apenas em 2011.
“Este relatório vem em um momento oportuno, pois está claro que ultrapassamos a marca de mais de um trilhão de dólares em prejuízos com desastres naturais neste século. Em uma estimativa conservadora, o valor que encontramos é US$ 1,38 trilhões”, afirmou Margareta Wahlström, representante especial da ONU para diminuição do risco por desastres.
A representante destacou os tradicionais gastos em prevenção feitos pelo Japão ao longo de sua história, sem os quais a tragédia do terremoto seguido de tsunami no ano passado teria causado ainda mais prejuízos e mortes.
“Estar preparado e possuir sistemas de alerta se pagam facilmente e realmente funcionam, salvam vidas”, concluiu Wahlström.
Imagem: Enchente em Santa Catarina em 2008 / Wikimedia Commons
A medida provisória prevê novas atribuições aos municípios, como a realização regular de exercícios simulados, conforme o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Eles deverão também vistoriar edificações e áreas de risco, promovendo a intervenção preventiva quando for o caso.
Os municípios deverão ainda manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos; promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; e adotar solução de moradia temporária para as famílias atingidas.
Já entre as atribuições dos estados está a de realizar estudos para identificar ameaças e vulnerabilidades e apoiar os municípios no levantamento de áreas de risco e na elaboração dos planos de contingência. À União, por outro lado, caberá incentivar a instalação de centros universitários de ensino e pesquisa sobre desastres e apoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres. O governo federal também manterá o sistema de informações do setor.
Plano diretor
Serão feitas exigências nos planos diretores das cidades inseridas no Cadastro Nacional de Municípios. Entre elas, os parâmetros de parcelamento e uso do solo; mapeamento de áreas de risco; medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à redução de impactos de desastres; e diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares.
A prefeitura do município cadastrado que ainda não era obrigado a fazer o Plano Diretor terá cinco anos para mandar o projeto à Câmara Municipal. Aqueles que já possuem o plano deverão adequá-lo às novas regras na próxima revisão.
O texto prevê ainda que, nos municípios cadastrados, a aprovação de projeto de parcelamento ou de loteamento do solo será vinculada ao atendimento dos requisitos da carta geotécnica de aptidão à urbanização. Essa carta é um estudo que determina se a região pode ser urbanizada.
“São medidas essenciais na organização do Sistema no mapeamento das áreas de risco, rumo à mudança de paradigma que prevê políticas públicas efetivas de prevenção em Defesa Civil. Mas sem a devida garantia de execução orçamentária, este tripé fica ‘capenga’. Fica tudo no campo legal, sem transmutar-se em realidade prática, e continuaremos perdendo vidas e acumulando prejuízos, ano após ano”, avalia o senador.
ONU
Também nesta terça-feira (20), as Nações Unidas divulgaram o relatório "Redução do risco de desastres: gastar onde teria algum resultado", que alerta para a falta de investimentos na prevenção de tragédias.
O documento afirma que entre 2000 e 2009 apenas US$ 3,7 bilhões foram destinados para os países mais pobres se prepararem para desastres, enquanto o impacto econômico das catástrofes alcançou US$ 363 bilhões apenas em 2011.
“Este relatório vem em um momento oportuno, pois está claro que ultrapassamos a marca de mais de um trilhão de dólares em prejuízos com desastres naturais neste século. Em uma estimativa conservadora, o valor que encontramos é US$ 1,38 trilhões”, afirmou Margareta Wahlström, representante especial da ONU para diminuição do risco por desastres.
A representante destacou os tradicionais gastos em prevenção feitos pelo Japão ao longo de sua história, sem os quais a tragédia do terremoto seguido de tsunami no ano passado teria causado ainda mais prejuízos e mortes.
“Estar preparado e possuir sistemas de alerta se pagam facilmente e realmente funcionam, salvam vidas”, concluiu Wahlström.
Imagem: Enchente em Santa Catarina em 2008 / Wikimedia Commons
Fonte: Agência Senado/Instituto CarbonoBrasil
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